EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRIVÃES DA POLÍCIA CIVIL. PROCESSO PROMOCIONAL PREVISTO NA LEI Nº 270/2004. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO POR PARTE DOS AUTORES. NÚMEROS DE VAGAS MAIOR QUE O NÚMERO DE SERVIDORES. PROMOÇÕES DEVIDAS. ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2010. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. I) FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SÚMULA 490 DO STJ. ACOLHIMENTO. II) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. III) MÉRITO. ESCRIVÃES DA POLÍCIA CIVIL. PROCESSO PROMOCIONAL PREVISTO NA LEI Nº 270/2004. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2010. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJRN. AC 2013.002340-0. Rel. Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câmara Cível. DJe 06.06.2013 ) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES E ESCRIVÃES DA POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO RECORRENTE NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO E NÃO AOS APELADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AC 2010.003023-1. Rel. Desembargador Dilermando Mota. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)