EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO CONSTATADO EM TESTE RÁPIDO DE HIV COM RESULTADO POSITIVO REALIZADO EM PARTURIENTE. ORIENTAÇÃO DA EQUIPE MÉDICA NO SENTIDO DE EVITAR A AMAMENTAÇÃO, DE INSTITUIR IMEDIATAMENTE A QUIMIOPROFILAXIA PRÓPRIA PARA O BEBÊ E DE REALIZAR NOVO EXAME PARA CONFIRMAR OU NÃO A PRESENÇA DO VÍRUS HIV NA GENITORA. PROCEDIMENTO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO PERPETRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2014.000448-9 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Herval Sampaio (Juiz Convocado) - J. 10.06.2014 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUICÍDIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2012.007653-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 26.09.2013 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira