EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA CIRLANE DE ALMEIDA: ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR RONALDO SOARES FONSECA: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE MUTIRÃO QUE NÃO FERE REFERIDO PRINCÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DA DEMANDADA MARIA CIRLANE DE ALMEIDA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. FUNÇÃO GRATIFICADA PREVISTA EM LEI E DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. COMPLETA AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONCOMITANTES EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE RONALD LIMA DE GÓIS E TEREZA CRISTINA ANDRADE LIMA DE GÓIS: ABUSIVIDADE EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. PECULIARIDADE PARA O EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANO MORAL PELA RETENÇÃO DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2012.011200-3 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada) - Destaque acrescido). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES. REGIME DE MUTIRÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. 1. A convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Relator: Des. Expedito Ferreira