EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. PREENCHIMENTO PELOS IMPETRANTES DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 7.070/77, QUE REGULAMENTA AS PROMOÇÕES DE GRADUADOS DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI FEDERAL Nº 101/2000) QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE À REFERIDA PROMOÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OU DA PROPORCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 2ª Câmara Cível; AC 2008.008373-0; Relator: Des. Osvaldo Cruz; julgado em 30/11/2009). (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 348/07. DIREITO A IMP Relator: Des. Cláudio Santos