EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR INTERESSE NO FEITO. REQUERENTE QUE SE MANTEVE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.006233-0, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 23.05.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO DA PARTE EXECUTADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, §§ 2° E 3° DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. Não promovendo, o autor, a citação da parte adversa nos limites do art. 219, §§ 2° e 3° do CPC, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do codex processual. 2. O § 1° do art. 267 do CPC, bem assim a súmula 240 do STJ, não se aplicam à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. 3. Recurso conhecido e improvido (AC 2013.004730-7, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. João Rebouças, j. 02.07.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELO EM ACTI Relator: Des. Expedito Ferreira