TJRN 2014.005184-2
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DAS SEGURADORAS DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E DO TORNOZELO ESQUERDO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO E DO PERCENTUAL DE PERDA DE 25% ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DO TORNOZELO ESQUERDO: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO E DO PERCENTUAL DE PERDA DE 75% ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA. QUANTIA RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE ABATIDA NO DECISUM RECORRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DAS SEGURADORAS DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E DO TORNOZELO ESQUERDO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO E DO PERCENTUAL DE PERDA DE 25% ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DO TORNOZELO ESQUERDO: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO E DO PERCENTUAL DE PERDA DE 75% ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA. QUANTIA RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE ABATIDA NO DECISUM RECORRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Mostrar discussão