TJRN 2014.005224-6
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, UMA VEZ QUE RECEBE PARCELA RELATIVA A QUINQUÊNIO, VERBA ESTA DE NATUREZA TIPICAMENTE ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, UMA VEZ QUE RECEBE PARCELA RELATIVA A QUINQUÊNIO, VERBA ESTA DE NATUREZA TIPICAMENTE ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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