EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE EXCLUIU O SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA E O SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATRIBUIÇÃO PARA PROVER CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ART. 64, XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RELATORA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO (ARTIGO 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 5º DA LEI Nº 12.016/2009. Não podendo ser substituída, de ofício, a autoridade impetrada, a sua errônea indicação leva à carência da ação diante da ilegitimidade passiva ad causam, impondo-se a denegação do mandamus, ex vi do disposto no artigo 6º, § 5º da nova lei do mandado de segurança. (TJRN. MS nº 2009.007485-1. Tribunal Pleno. Relatora Desembargadora Judite Nunes. Julgamento em 21/10/2009). Relator: Des. Ibanez Monteiro