EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE LAUDO MÉDICO ELABORADO EM PROCESSO TRABALHISTA, DO QUAL A SEGURADORA AGRAVANTE NÃO PARTICIPOU. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS PARTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO REALIZADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, POR OPÇÃO DO USUÁRIO. DISPENSA INJUSTIFICADA DA PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA. QUESTÃO BASILAR DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM PREJUÍZO DA APELANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL QUE RESTA PREJUDICADA. (TJRN, Apelação Cível n° 2010.007375-0, 1ª Câmara Cível, Desembargador DILERMANDO MOTA, J. 23/05/2013) Relator: Des. Dilermando Mota