EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. NULIDADE ABSOLUTA PASSÍVEL DE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO E POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS HERDEIROS DO LITISCONSORTE PASSIVO. CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 231 E 942 DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VÍCIO DE CITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIO INSANÁVEL, POSSIBILIDADE DE SER CONHECIDO DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FUNGIBILIDADE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AUTORES QUE VISAM RESCINDIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NO JUÍZO A QUO, SEM QUE TENHA HAVIDO ANTERIOR CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE ABSOLUTA PASSÍVEL DE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO E POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO INSANÁVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (Ação Rescisória Nº 2011.010499-3, Relatora: Des. Maria Zeneide Bezerra, Relatora para o Acórdão: Dra. Tatiana Socoloski - Juíza Convocada, Tribunal Pleno, Julgamento: 09/05/2012 - destaques acrescidos ) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 231, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL, PERMITIDA APENAS QUANDO DEMONSTRADA A FRUSTRAÇÃO EM LOCALIZAR O ENDEREÇO DO Relator: Des. Expedito Ferreira