EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIÃO DENTISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE HÁ MAIS DE 25 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO POTIGUAR. REPRESENTANTE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR OS ATOS PREPARATÓRIOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, I, F, DA LEI Nº 163/99. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRE-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO POTIGUAR. Art. 37, da LCE nº 163/99. À Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) compete: I - realizar as atividades de administração de pessoal relativas a: (...) f) preparar os atos necessários ao provimento e vacância de cargos, exoneração, demissão cessão, relotação, redistribuição, afastamento, disponibilidade e aposentadoria de pessoal da Administração Direta; (...)(Grifei). EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PLEITO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE E INDEFERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. (...) DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.005451-1, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgado em 25.11.15)(Grifei). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIM Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra