EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONTRATO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIGIDEZ DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. PROVA PERICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECEU AO INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE POLÍCIA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME GRAFOTÉCNICO, CONFORME OFÍCIO EMANADO DAQUELE ÓRGÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DE QUE SE REVESTE O DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR O SEU CONTEÚDO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 330, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não se pode cogitar em cerceamento de defesa estando a quaestio apta ao julgamento antecipado, sendo o magistrado o destinatário das provas e autorizado, inclusive, em indeferir a realização de diligências probatórias inúteis, impertinentes ou protelatórias (art. 130 do CPC). CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 2. A certidão de óbito, enquanto documento revestido de fé-pública, possui a presunção de que as informações dela constantes são verdadeiras, cabendo à parte ré a produção de prova em contrário a fim de afastar a referida presunção de veracidade. SEGURO DE VIDA. MORTE DOS PAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO BENEFICIÁRIO. 3. Mantida a sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento de indenização ao autor pelo falecimento de seus pais, reconhecendo-o como beneficiário do seguro de vida em grupo firmado por seu genitor, onde constavam como segurados ambos os pais do litigante. O ônus de provar a existência de circunstância que elida o pagamento da indenização securitária compete à seguradora, não podendo ser repassado ao beneficiário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 7002124 Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)