EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALECIMENTO DO DEMANDADO NO CURSO DA LIDE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.055 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 8º DA LEI Nº 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (STJ, EDcl no Agravo de Instrumento nº 1.330.268 - RS (2010/0133178-0), Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Decisão monocrática julgada em 11/10/2010 - Grifo intencional). EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.055 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 8º DA LEI Nº 8.429/92. APELAÇÃO IMPROVIDA. A pretensão Ministerial restringe-se a habilitação dos recorrentes nos autos da ação civil pública e não lhes imputar crimes de responsabilidade ou atos de improbidade, uma vez tratar-se aquela de ação personalíssima. Estão os herdeiros legitimados a figurar no polo passivo da demanda exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário (STJ - RESP 732777/MG) (TJRN. Apelação Cível nº 2012.006621-8. 2ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. Julgado em 24/09/2013 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira