EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO CONSTANTE DO APELO QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU A APRECIAÇÃO DO AGRAVO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. EMPRESA QUE DEFINIU O ÍNDICE DE REAJUSTE OBJETO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 469 DO COLENDO STJ. REAJUSTAMENTO DO VALOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COM FUNDAMENTO NA SINISTRALIDADE CONTRATUAL. DISPOSIÇÃO QUE SUBMETE O CONSUMIDOR À DESVANTAGEM EXAGERADA. OFENSA AO ARTIGO 51, INCISOS IV E X, DO CDC. PRECEDENTES DO COLENDO STJ, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A cláusula que estabelece índice de reajuste vinculado à sinistralidade do contrato, mostra-se abusiva em face da submissão do consumidor à desvantagem exagerada, ao possibilitar que o fornecedor de serviços altere o preço de maneira unilateral. Ofensa ao artigo 51, incisos IV e X, da Lei nº 8.078/90. Ementa: Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Contrato coletivo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da súmula 469 do STJ. Reajuste por sinistralidade. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preço de maneira unilateral. Afronta ao art. 51, inc. IV e X, do CDC. Restituição dos valores pagos a maior na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Apelo parcialmente provido. Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se de ação cujo objeto do litígio é o contrato de plano de saúde. Configurada a relação de consumo, conforme prevê o arti Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)