EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO: ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO INTEGRALMENTE REJEITADAS. MÉRITO: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MULTA DECENDIAL DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DEFINIÇÃO DO VALOR DO PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. DETERMINAÇÃO CORRETA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA C Relator: Des. Expedito Ferreira