EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITOS INTEMPESTIVOS OU NÃO REALIZADOS PELO CONSIGNANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA. ART. 267, IV, CPC. JUNTADA DE APENAS DOIS DEPÓSITOS APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, IV DO CPC. CUMULAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO UNICAMENTE QUANTO À PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO LIMITADA AO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2012.007191-0 - Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro - Julgamento: 27/09/2012 - Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível)(grifei) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. ART. 269, I, CPC. DEPÓSITOS INTEMPESTIVOS OU NÃO REALIZADOS PELO CONSIGNANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA. ART. 267, IV, CPC. COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS E POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, EX OFFICIO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTA AO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUPEDANEAR O MAGISTRAD Relator: Des. Dilermando Mota