EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. MERA INDICAÇÃO DE POSSÍVEL TESTEMUNHA EM PEÇA CONTESTATÓRIA QUE NÃO SATISFAZ O COMANDO LEGAL. PARTE QUE NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL AVERIGUADA. INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE ALUGUÉL. CLÁUSULA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. POSSIBILIDADE DO LOCADOR EFETUAR OS REPAROS NECESSÁRIOS APÓS A DEVOLUÇÃO DO BEM ÀS EXPENSAS DO LOCATÁRIO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM AS REFORMAS NECESSÁRIAS PARA DEVOLUÇÃO DO BEM NOS MOLDES CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: I) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EX-EMPREGADORA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O AUTOR E A ENTIDADE FINANCEIRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 47, DO CPC. REJEIÇÃO; II) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO: ÍNDICE DE REAJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PREVI. POSSIBILIDADE DE USO DE ÍNDICE DIVERSO DA ORTN. PREVISÃO DOS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 42, § 2º DA LEI N° 6.435/77 E DO ART. 58 DO ESTATUTO DE 1980 DA PREVI VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DA PREVI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDID Relator: Des. Expedito Ferreira