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Jurisprudência


TJRN 2014.006772-8

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Conforme comando inserto no art. 50 do Código Civil, somente é possível a desconsideração da pessoa jurídica quando verificado o desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, o que inocorre na hipótese dos autos. (AI nº 2010.001762-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amilcar Maia, DJ 22.06.2010). Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)
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