EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA ASSEGURAR NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL O RECORRENTE LOGROU APROVAÇÃO EM CERTAME. CONVOCAÇÃO REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VAGAS REMANESCENTES EM RAZÃO DA RENÚNCIA DE DOIS CANDIDATOS CONVOCADOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO: NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA DE UMA DAS APELADAS. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À MARCLEIDE DA SILVA MOURA. ART. 267, VI, CPC. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL CONTADO DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NOMEAR A CANDIDATA. EXISTÊNCIA DA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACATERIZADO. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO ARRIMADO EM LIMINAR QUE CULMINOU COM A SUPERAÇÃO PELO CANDIDATO DE TODAS AS FASES DO PROCESSO SELETIVO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL PUBLICADA NO DOE. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. (MS nº 2004.004322-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, DJ 21.07.2009 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira