EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO - POLO IV - MOSSORÓ. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES PARA DESEMPENHO DO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO E ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA O CITADO CARGO, MESMO A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS EM CONCURSO, APTOS AO SEU EXERCÍCIO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES À IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - 05 (CINCO). CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO REEXAME E DO APELO. (TJRN. AC nº 2014.011967-0. Rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado). 2ª Câmara Cível. J. 30.02.2015) Relator: Des. Dilermando Mota