EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES CONTRATANTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA TRAZIDA NO ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA OAB. REGULARIDADE DO TÍTULO PARA APARELHAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA POR PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À CONTINUIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR TESTEMUNHAS. ATENDIMENTO AO COMANDO LEGAL INSCULPIDO NO ART. 585, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE A APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS TERIA OCORRIDO POSTERIORMENTE À FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO LEVANTADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM SINTONIA COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC n.º 2012.012613-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. José Undário Andrade (Juiz Convocado), j. 05/08/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - DOCUMENTO ENQUADRADO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO É UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2011.012243-4, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Berenice Capuxú de Arapujo Roque (Juíza Convocada), j. 31/01/2012) Relator: Des. Expedito Ferreira