EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA VESTIBULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO POR PROMOÇÃO VERTICAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÕES NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTOS NÃO PERPETRADOS PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADES EVIDENCIADAS. PROMOÇÕES QUE NÃO NECESSITAM DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JSUTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.007750-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira