EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR INTERESSE NO FEITO. REQUERENTE QUE SE MANTEVE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN, AC 2013.011317-0, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12.12.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO DA PARTE EXECUTADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, §§ 2° E 3° DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. Não promovendo, o autor, a citação da parte adversa nos limites do art. 219, §§ 2° e 3° do CPC, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do codex processual. 2. O § 1° do art. 267 do CPC, bem assim a súmula 240 do STJ, não se aplicam à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. 3. Recurso conhecido e improvido (AC 2013.004730-7, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. João Rebouças, j. 02.07.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELO EM ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (A Relator: Des. Expedito Ferreira