EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA EM VALOR MUITO SUPERIOR A MÉDIA DO CONSUMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA E REGISTRO NO SPC. EXCLUDENTE DA ILICITUDE NA MODALIDADE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR IDENTIFICADOS. DANOS MORAIS CONTRATUAIS IN RE IPSA. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ART. 219 DO CPC E ART. 405 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 2014.004027-2, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcante- Juiz Convocado, j. 17.07.14) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES PELA EQUIPE TÉCNICA DA COSERN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DE DIREITO DO AUTOR. ILEGALIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTOS DE ORDEM PSICOLÓGICA EM PREJUÍZO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE CARACTERIZA PELA EXCESSIVIDADE, E QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSOANTE A SÚMULA 362 DO STJ. Relator: Des. Expedito Ferreira