EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DECLARA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL JÁ FIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO SECURITÁRIO ENTRE OS AGRAVANTES E A PARTE AGRAVADA. EVIDENCIADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVADA. QUADRO PROBATÓRIO FORMADO PELA RECORRIDA QUE NÃO AFASTA TAL CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2013.001362-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESP Nº 1091363/SC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Relator: Des. Expedito Ferreira