EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. PRETENSÃO FORMULADA PELO INCAPAZ DEVIDAMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO DO RELATOR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO MORAL ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO REFERENTE À NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDOR EXONERADO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA SUA NÃO INTERVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE TRATA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS, EM COLOCAÇÃO SUPERIOR À DO AUTOR, FORAM INTIMADOS PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ACORDO FIRMADO. PATENTE PREJUÍZO AO PROCESSO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMO CUSTUS LEGIS PARA ASSEGURAR A DEFESA DE DIREITOS DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOS. (Apelação Cível n.° 2013.006595-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 05.07.2013 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira