TJRN 2014.007436-9
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE FIXADAS. SOMA. LIMITE DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A competência para o processo e julgamento dos crimes definidos como de menor potencial ofensivo, praticados em concurso material será definida pela soma das penas máximas cominadas em abstrato para cada delito, observando-se o limite fixado na Lei 9.099/95 que, caso ultrapassado, será do juízo criminal comum. 2. Segurança concedida.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE FIXADAS. SOMA. LIMITE DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A competência para o processo e julgamento dos crimes definidos como de menor potencial ofensivo, praticados em concurso material será definida pela soma das penas máximas cominadas em abstrato para cada delito, observando-se o limite fixado na Lei 9.099/95 que, caso ultrapassado, será do juízo criminal comum. 2. Segurança concedida.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Glauber Rêgo
Mostrar discussão