EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. PRETENSÃO PARA REPARAÇÃO PATRIMONIAL. REQUERIMENTO QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS NO CURSO DA PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM REALIZADOS. EVENTUAIS FALHAS PONTUAIS QUE NÃO DESNATURAM A NATUREZA DO CONTRATO. PARTE REQUERENTE QUE NÃO IDENTIFICOU E QUANTIFICOU O PRETENSO PREJUÍZO CAUSADO PELA ATUAÇÃO IRREGULAR DO CONTRATADO. DEVER PROCESSUAL CONSIGNADO NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO D APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE DEMANDADA EM CONTESTAÇÃO. PREJUDICIAL DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PREJUDICIAIS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PERDA DO OBJETO. ANALISADAS POR OCASIÃO DO MÉRITO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO REALIZADA POR MEIO DE ADITIVOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ALUGUEIS EM ATRASO. NÃO SUBSISTÊNCIA DO PLEITO DE DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE DANO MATERIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL DECORREU DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. VISTORIA REALIZADA UNILATERALMENTE E DOIS ANOS APÓS O FIM DA LOCAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL. MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDANTE NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE DEMANDADA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (AC n.º 2012.005569-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12/11/2012) Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)