EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APENADO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO PENAL SEM A OITIVA DO JUÍZO DESTINATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE INVIABILIZA A ADOÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. FEITO EXECUTIVO QUE DEVE PERMANECER NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA CRIMINAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM E O DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME ABERTO. MUDANÇA DE DOMÍCILIO DO APENADO. MOTIVO QUE NÃO É CAUSA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DEFINIDA NA LEI LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 36, III, DA LEI DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2015.004656-9. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento:08/07/2015) (Grifos) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO EM PAU DOS FERROS. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIUNDA DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NA CITADA COMARCA. EXECUÇÃO DA PENA. CUMPRIMENTO INICIAL DA MEDIDA EM REGIME SEMI-ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA LEGAL DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO JUÍZO QUE RECEBERÁ O APENADO PARA SABER SE EXISTE DISPONIBILIDADE DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL LOCAL. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE NOTICIANDO A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REQUERIDO. EXECUÇÃO PENAL QUE DEVE TRAMITAR NO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO SUPERI Relator: Des. Cornélio Alves