EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO CAMBIARIFORME. ENDOSSO-MANDATO. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA PARTE POTENCIALMENTE CREDORA. RESPONSABILIDADE SOMENTE QUANDO DEMONSTRADO O EXCESSO NO EXERCÍCIO DOS PODERES CONFERIDOS NO MANDATO OU POR CULPA EXCLUSIVA. ILEGITIMIDADE MATERIAL DA COBRANÇA QUE DEVE SER SUSCITADA EM FACE DA EMPRESA MANDANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 476 - STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. BANCOS QUE NÃO AGIRAM COM EXCESSO DE PODERES. SÚMULA 476 DO STJ. ILEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS PRESUMIDOS OU IN RE IPSA. VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO MANDANTE POR ATO DO MANDATÁRIO. CULPA IN ELIGENDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)