EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR NO CURSO DA DEMANDA. PROMITENTE COMPRADOR QUE CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E FIGURA COMO TITULAR DE DIREITO REAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO BEM EM CASO DE RECUSA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS PELO DE CUJUS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE IMÓVEL URBANO. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO BEM POR PARTE DA SEGURADORA EM PROVEITO DOS PROMITENTES COMPRADORES. CUMPRIMENTO DO AJUSTE CONTRATUAL PELOS ADQUIRENTES. SUB-ROGAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO FINANCIAMENTO, ÀS PRESTAÇÕES E AO PRÊMIO DE SEGURO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC 2013.006703-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 11.09.2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 16 DO DECRETO-LEI Nº 58/37. 1. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I E II, DO CPC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. REVELIA CONFIGURADA. 2. ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO REALIZADA. PREÇO DO IMÓVEL INTEGRALIZADO. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO COMPETENTE. REQUISITO QUE NÃO OBST Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)