EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE ENQUANTO O PROCESSO ESTIVER TRAMITANDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO QUE SE APLICA APENAS AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA FÉ CONTRATUAL RESPEITADOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 30 DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - TC. VIABILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ÚNICA NO INICIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. SERVIÇOS INSERIDOS NA ATIVIDADE BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ FÉ CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MODIFICADA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO E PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELO DEMANDANTE. PRECEDENTES. (Apelação Cível nº 2013.014698-0. Relator: Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2014) (grifado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURS Relator: Des. Dilermando Mota