EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA PELO RELATOR. INOVAÇÃO DE TESE E PEDIDO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR QUANTO À MORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DO CREDOR DE OPORTUNIZAR OUTRA MODALIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AC 2012.012208-0 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado) - J. 24.07.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA. VIOLAÇÃO AO DEVI Relator: Des. Dilermando Mota