EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUBSTITUIÇÃO DA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DAS SEGURADORAS DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. DEBILIDADE DA ESTRUTURA FACIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NOTÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE FACIAL NO PERCENTUAL DE 25%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% PARA O SEGUIMENTO CORPORAL AFETADO E DO PERCENTUAL DE 25% ATESTADO NA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM IGUAL PROPORÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Relator: Des. Amílcar Maia