EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE CONCORREU PARA VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO NÃO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POSSÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº. 2014.016765-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ. 11.12.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito. (Mandado de Segurança nº 2008.008662-6, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 18.03.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME EM 1º LUGAR, PARA O CARGO CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA. IMPETRADO QUE, EM NENHUM MOMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ACENOU PARA A POS Relator: Des. Expedito Ferreira