EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DOS DANOS. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS COM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO EXTINTOS, DOS ADQUIRAM MAIS DE UM IMÓVEL E DOS ADQUIRENTES POR CONTRATOS DE GAVETA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RELACIONADA NA APÓLICE DE SEGUROS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916. PRECEDENTES DO STJ. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA RECUSA DA COBERTURA PELA SEGURADORA. COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO PROJETO E DE CONSTRUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU DO AVISO DO SINISTRO, QUANDO ESTE EXISTIR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA REPETITIVA E SEM COMPLEXIDADE. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. De acordo com os precedentes do STJ, o ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar o seu interesse jurídico, mediante demonstração da existência de apólice pública (Ramo 66), referente aos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009, como também do risco de impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 2. Em ação securitária, a ausência de informação sobre a data da ocorrência dos danos nos imóveis, por si só, não é capaz de causar a inépcia da inicial, especialmente quando atendidos os requisitos do art. 282 do CPC. 3. É pacífico o entendimento segundo o qual a extinção do contrato de mútuo não tem o condão de atingir a vigência do seguro habitação, nas hipótese Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)