EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ARTIGOS 38 E 44 DA LEI MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA Nº 278/2009. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: CAUSA DE EXTINÇÃO EXTIRPADA DA LEGISLAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA PARA O EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: NORMAS QUESTIONADAS QUE DETÊM CLARO CUNHO ABSTRATO, GENÉRICO, E NÃO DE EFEITOS CONCRETOS PARTICULARIZADOS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE CONCENTRADO MESMO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE EFEITOS CONCRETOS. DISPOSITIVOS QUE CONFEREM AO PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PLENA E EXCESSIVA PARA O REMANEJAMENTO DE RUBRICAS EM ORÇAMENTO PÚBLICO, SEM PRÉVIO CONTROLE PELO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE CONTROLE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NORMAS QUE VIOLAM A PREVISÃO DO ARTIGO 108, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE REPLICA NA ESFERA ESTADUAL O ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)