EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA QUE A AGRAVANTE ENTREGUE AS CHAVES DO IMÓVEL À AGRAVADA. EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO COM ATRASO INJUSTIFICADO, MAS QUE NÃO FOI DISPONIBILIZADO À PROMITENTE-COMPRADORA SOB O ARGUMENTO DE NÃO QUITAÇÃO DAS CHAVES. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO (EXTRAJUDICIAL) NO MONTANTE RELATIVO AO SALDO DEVEDOR COM A DEDUÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA MORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES DECORRENTE DA MORA IMPUTÁVEL AO PROMITENTE-VENDEDOR, NÃO AFASTADA NA HIPÓTESE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 2. Agravo conhecido e desprovido. (fls. 144/145) Relator: Des. Dilermando Mota