EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS DA SAÚDE E DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, e PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE BIÓMEDICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO E CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COMO GARANTIA PLENA E DEFINITIVA DO DIREITO REIVINDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)