TJRN 2014.008240-7/0002.00
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BIOMÉDICO. REGIÃO OESTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. TERMO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTE ESTATAL QUE SUSTENTA AFRONTA À VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97, C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/92, E ARTIGO 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09. NOMEAÇÃO QUE RESULTARIA, DE IMEDIATO, NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA AFRONTA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER ASSEGURADA ANTE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. CERTAME PÚBLICO QUE DEVE ESTAR LASTREADO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BIOMÉDICO. REGIÃO OESTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. TERMO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTE ESTATAL QUE SUSTENTA AFRONTA À VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97, C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/92, E ARTIGO 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09. NOMEAÇÃO QUE RESULTARIA, DE IMEDIATO, NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA AFRONTA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER ASSEGURADA ANTE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. CERTAME PÚBLICO QUE DEVE ESTAR LASTREADO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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