TJRN 2014.008262-7
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A DEMANDA VERSA ACERCA DE MATÉRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO INICIAL EM SER PRESTADO ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) DECORRENTE DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PLEITO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM MATÉRIA TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO À QUESTÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE RESTA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO ENTRE A PETROBRAS E SEUS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À MATÉRIA CÍVEL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISSOCIADOS DE QUALQUER PLEITO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.021419-7, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 24.07.2014 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS DA PETROBRÁS. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO TIPICAMENTE CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA LEI N. 9.656/98. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI n° 2012.011470-8, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 24.01.2013 - destaque acrescido) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS DA PETROBRÁS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVANTE: I
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A DEMANDA VERSA ACERCA DE MATÉRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO INICIAL EM SER PRESTADO ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) DECORRENTE DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PLEITO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM MATÉRIA TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO À QUESTÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE RESTA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO ENTRE A PETROBRAS E SEUS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À MATÉRIA CÍVEL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISSOCIADOS DE QUALQUER PLEITO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.021419-7, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 24.07.2014 - Grifo intencional). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS DA PETROBRÁS. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO TIPICAMENTE CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA LEI N. 9.656/98. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI n° 2012.011470-8, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 24.01.2013 - destaque acrescido) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS DA PETROBRÁS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVANTE: I
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira