EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ANÁLISE EXPRESSA DE ARTIGOS. PONTO OMISSO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, STJ E STF. ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI nº 101/2000. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. 1. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ. 2. O parágrafo único do art. 538 do CPC exige o prévio recolhimento da multa imposta apenas na hipótese de reiteração de embargos protelatórios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 891741 SP 2007/0091721-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015). Relator: Des. Gilson Barbosa