EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO-NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 161 DA LC Nº 270/2004 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO RN). INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2010.005195-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 21/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 161 DA LC Nº 270/2004 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO RN). PREVISÃO PARA PAGAMENTO COM BASE NA MENOR PARCELA ÚNICA DA CARREIRA. FALTA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO PARA CATEGORIAS DE SERVIDORES DISTINTAS DA QUAL FAZ PARTE O SUSCITADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADO. CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO RESPECTIVO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN, Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n° 2012.012742-0/0002.00, Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Cláudio Santos, Redator p/ Acórdão: Desembargador Expedito Ferreira, J. 28/08/2013) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. BENEFÍ Relator: Des. Dilermando Mota