EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. APELO TEMPESTIVO. MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE O PAGAMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL VINTENÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO NO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE CONVERTE O VALOR PARA MOEDA VIGENTE, APLICA JUROS DE MORA LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO VALOR ESTABELECIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CAUSADA PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202, INCISO VI, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/2006. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE APLICAR O PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE SOB A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIVIDIDOS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC 2011.002383-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Amílcar Maia - J. 19.09.2013 - Grifo nosso). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COM Relator: Des. Expedito Ferreira