EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL EM MONTANTE AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL UNIFICADO. AFRONTA AOS ART. 39, § 3°, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE JUDICANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PARTE AUTORA CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO DE FORMA PRECÁRIA E SEM CONCURSO PÚBLICO. VINCULO DE EMPREGO IRREGULAR. AFASTAMENTO APÓS A CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. SERVIDORA GESTANTE. DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII. OBSERVÂNCIA DO ART. 10, II ALINEA B DO ADCT. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO DA SUA GRAVIDEZ ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido (RE 499937 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma do STF, julgado em 25/10/2011, DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011 - Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)