EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR: QUESTÃO PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO FUNDADA EM PROVA PRODUZIDA APENAS NO INQUÉRITO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDADA EM TODO ARCABOUÇO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM FRAUDE EM PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO. CONDUTAS IMPUTADAS AO ENTÃO PREFEITO QUE CONSTITUEM MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS SERVIÇOS E PRODUTOS CONTRATADOS NÃO FORAM PRESTADOS E ENTREGUES. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RECORRENTE. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM FACE DO APELANTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR CARLOS ROBERTO VARELA DA SILVA: SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATOS PRATICADOS ENQUANTO O RECORRENTE ERA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. APELO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NAS CONDUTAS FRAUDULENTAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PARA ALUNO SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E A FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DOS PROCURADORES DO ESTADO - FESPERN PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. CONVÊNIO FIRMADO DENTRO DA LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PREVISÃO NO CONVÊNIO QUE PERMITE A TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)