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Jurisprudência


TJRN 2014.008576-4

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DA AGRAVANTE NA 370ª COLOCAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM NÚMERO MUITO INFERIOR À COLOCAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O PLEITO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DO AGRAVANTE NA 248ª COLOCAÇÃO. CANDIDATO DISTANTE DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM NÚMERO MUITO INFERIOR À COLOCAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2014.001486-8, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 29.04.2014). Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)
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