EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO NA COMARCA DE TOUROS. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIUNDA DE AÇÕES PENAIS QUE TRAMITARAM NA CITADA COMARCA. CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA EM REGIME SEMI-ABERTO. POSTERIOR REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CEARÁ-MIRIM. MEDIDA DE NATUREZA IMPOSITIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO DO PRÓPRIO DETENTO OU MESMO DO JUÍZO PROCESSANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO CDP DE TOUROS/RN. CASO QUE SE AFASTA DE PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE, EM SITUAÇÕES PARCIALMENTE SIMILARES. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DA DEMANDA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA, POR SUAS PECULIARIDADES, O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA QUE PRESERVA A CELERIDADE DAS INTERVENÇÕES JUDICIAIS EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR A DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. Relator: Desª. Judite Nunes