EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SECRETÁRIO DA SEJUC ERRONEAMENTE APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO IDENTIFICADO EQUIVOCADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE (ART. 267, VI DO CPC). (Apelação Cível n° 2010.009738-9, Relator do Desembargador Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, julgado em 28/07/2011 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO E DO DIRETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA PARTICIPAR DA QUINTA ETAPA DO CERTAME. CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS ETAPAS ANTERIORES E A ÚLTIMA FASE. ATO ADMINISTRATIVO AO QUAL NÃO SE CONFERIU AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2013.013010-7, Relator : Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 29/01/2014 destaques acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269, IV, DO C Relator: Des. Expedito Ferreira