EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO SINGULARIZA O ACERVO DE DIREITOS PRETENDIDOS INDIVIDUALMENTE PELOS AUTORES. INSATISFATÓRIA DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO DO PEDIDO AVENTADO NA INICIAL. PETIÇÃO VESTIBULAR INAPTA A INSTAURAR A JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MESMA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2013.021513-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.02.2014 - Destaque acrescido). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. NEGLIGÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO EVENTO. CANDIDATOS AOS QUAIS NÃO FOI DISPENSADO TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. EXAME PRESTADO EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CONCORRENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DES Relator: Des. Expedito Ferreira